A cadeira de Direito da Economia tem por objeto o estudo das principais formas de intervenção pública na economia. Na primeira parte do programa procede-se a uma introdução histórica e conceptual dos fundamentos da intervenção pública, com especial destaque para o quadro constitucional português e a sua leitura integrada no processo de integração europeia. A segunda parte trata os fundamentos do Direito da Concorrência, incluindo os conceitos e metodologias jurídico-económicas que presidem à sua aplicação. Neste ponto será feita uma distinção entre o paradigma de intervenção jus-concorrencial por contraposição a outras formas de intervenção, como a defesa do consumidor, a repressão da concorrência desleal ou o controlo das práticas individuais restritivas do comércio. A terceira parte é dedicada ao estudo das regras aplicáveis à conduta das empresas, em especial os acordos e práticas concertadas entre empresas, as decisões de associações de empresas e os abusos de posição dominante e de dependência económica. A quarta parte constitui uma introdução ao regime de controlo de concentrações de empresas, que se distingue do controlo de condutas pela natureza estrutural e prospetiva da sua metodologia de análise, bem como pelo caráter ex ante da intervenção pública e pelos instrumentos de natureza administrativa empregues. A quinta e última parte é dedicada à expansão do paradigma da tutela da concorrência às intervenções públicas, bem como a uma introdução aos fins e instrumentos da regulação económica.
- Profesor: Miguel Jose Pinto Tavares Moura Silva